Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 026/2013 – DO EXECUTIVO – AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER GRATUITAMENTE PELO PRAZO DE 5ANOS O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À SERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA.

PROJETO DE LEI Nº 026/2013 – DO EXECUTIVO – AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER GRATUITAMENTE PELO PRAZO DE 5ANOS O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À SERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À SERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967, DO ARTIGO 42, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 12.305/2010 E DO ARTIGO 80, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL N.º 7404/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À SERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967, DO ARTIGO 42, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 12.305/2010 E DO ARTIGO 80, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL N.º 7404/2010

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012, QUE PROIBIA A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012, QUE PROIBIA A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO - QUADROS INFORMATIVOS - CONTENDO O NOME COMPLETO E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇÕS NO PRONTO SOCORRO E NOS DEMAIS ORGÃOS DA SAÚDE, QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO - QUADROS INFORMATIVOS - CONTENDO O NOME COMPLETO E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇÕS NO PRONTO SOCORRO E NOS DEMAIS ORGÃOS DA SAÚDE, QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. MAURÍCIO
TUPINAMBÁ ALVAREZ”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. MAURÍCIO
TUPINAMBÁ ALVAREZ”.

"INSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ANALISAR O CONTRATO DE CONTRATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VER. JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2013”.

"INSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ANALISAR O CONTRATO DE CONTRATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VER. JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2013”.

“CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA”

“CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA”

CRIAÇÃO DE 01 CARGO PERMANENTE DO IPSJBV DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

CRIAÇÃO DE 01 CARGO PERMANENTE DO IPSJBV DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.