Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2013 em 6ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (6ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012, QUE PROIBIA A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012, QUE PROIBIA A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS