Projeto de Lei do Executivo nº 114 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
114
Data de Apresentação
04/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SUAS COMPETÊNCIAS, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, CRIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PROCURADORCHEFE, ALTERA OS ARTIGOS 13, 23 E 24, DA LEI Nº 2.658/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Indexação
Observação