Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Acrescenta
Parte
Livro
Título
Capítulo
VI
Seção
I
Subseção
Artigo
23-C
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item