Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Altera - Art 17 |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Altera-Art 23-A |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Altera-Art 103 |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Altera-Art 118 |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Revoga-Art 100D |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Revoga-Art 110A |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Acrescenta |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 | Acrescenta |
| Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020 |