Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando sanção, promulgação e publicação. | 30/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
23/04/2026
Status
Aguardando sanção, promulgação e publicação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação