Lei Ordinária nº 4.293, de 17 de abril de 2018
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 4.260, de 27 de fevereiro de 2018
Art. 1º.
Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de fevereiro de 2.018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.487.101,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e um reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 3º.
As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios, sendo:
I
–
R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II
–
R$ 1.351.335,00 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.