SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.765, de 15 de dezembro de 2020

LEI Nº 4.558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019

“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.020, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.196.781,40 (Três milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.

Art. 2º.

O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.020.

Art. 3º.

As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios, sendo:

I –

R$ 1.609.710,00 oriundos de Recursos Federais;

II –

R$ 1.587.071,40 oriundos de Recursos Próprios.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.020.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (15.10.2019).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.558, de 15 de outubro de 2019