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Lei Ordinária nº 4.951, de 15 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4951

2021

15 de Dezembro de 2021

Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.915, de 25 de outubro de 2021
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LEI Nº 4.951, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021

    “Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de
    25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
    Orçamentárias - LDO 2022”.
    (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
      e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

        Art. 1º. 

        Ficam alterados os seguintes anexos:
        ANEXO I – RISCOS FISCAIS; ANEXO II - METAS FISCAIS; ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA; ANEXO IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS; ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO; ANEXO VI - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL; ANEXO VII - INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS EM ANDAMENTO,  constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2022..

          Art. 2º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
          2022.

            Art. 3º. 

            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021). 


              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
              Prefeita Municipal