Lei Ordinária nº 3.866, de 15 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3866
Ano
2015
Data
15/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica