SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.415, de 25 de março de 2025

Vigência a partir de 25 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 5.415, de 25 de março de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

LEI N° 5.410, DE 12 DE MARÇO DE 2.025

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.”

(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à contração de mão-de-obra diretamente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técnica:

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), visando adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à contratação de mão-de-obra diretamente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técnica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.415, de 25 de março de 2025.

01 – PODER EXECUTIVO

01.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 – SECRETARIA GERAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção Estrutura
Administrativa do Governo............................................R$ 10.000,00

01.03.00 da – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E
PLANEJAMENTO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município.......................................................................R$ 10.000,00

01.04.00 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.04.01 – GABINETE DO PROCURADOR - PGM

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo............................................R$ 10.000,00

01.05.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo............................................R$ 10.000,00

01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 – Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo..........................................R$ 100.000,00

01.08.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E
INFRAESTRUTURA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 200.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município.....................................................................R$ 200.000,00

01.10.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16.482.0001.2001 – Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo............................................R$ 10.000,00

01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.122.0006.2531 – Gestão Administrativa do
FMAS............................................................................R$ 10.000,00

01.12.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR - CULTURA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e
Turismo.......................................................................R$ 100.000,00

01.13.00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2008 – Manutenção Serviços
Esporte........................................................................R$ 100.000,00

01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.01 – GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.122.0009.2201 – Manutenção dos
Serviços Educacionais...............................................................R$ 100.000,00

01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 – Manutenção dos Serviços
Educacionais...............................................................R$ 100.000,00

01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 – Manutenção dos Serviços
Educacionais...............................................................R$ 100.000,00

01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 200.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.122.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde..........................................................................R$ 200.000,00

01.16.00 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.01 – GABINETE DO DIRETOR - TURISMO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público........................................................................R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23.695.0003.2007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e
Turismo.......................................................................R$ 100.000,00

01.18.00 – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01.18.01 – GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo............................................R$ 10.000,00

01.19.00 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
01.19.01 – GABINETE DO DIRETOR - TRÂNSITO E SEGURANÇA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 – Manutenção dos Serviços Segurança e
Trânsito......................................................................R$ 10.000,00

01.21.00 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEMESTAR ANIMAL
01.21.01 – GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público..........................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 – Manut. Serviços de Proteção e Bem
estar Animal..................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 – SECRETARIA GERAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil...............................................................................R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo............................................R$ 10.000,00

01.03.00 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO