SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI COMPLEMENTAR N° 5.586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.025

Altera a Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.” (Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I C O M P L E M E N T A R :

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 3° da Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil de unidade imobiliária, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço.

Art. 2º.

Fica alterado o Art. 5° da Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão consideradas as seguintes classificações:

I – residencial, Pública e Assistencial;

a) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

II – comercial e de Serviços;

b) (Revogado)

c) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

III – industrial;

IV – unidade imobiliária Vaga.

Parágrafo único A classificação do caput considerará a situação cadastral do imóvel no dia 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do tributo.

Art. 3º.

Fica alterado o Art. 6º da Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O lançamento da TMRS será anual, e seu valor será calculado com base nos custos do serviço apurados no exercício financeiro anterior ao da cobrança, acrescidos da variação positiva do INPC no mesmo período, considerando-se ainda a área da unidade imobiliária e lindeira à via ou logradouro público, em que houver disponibilidade do serviço.

(Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

§ 1º Quando a unidade imobiliária objeto do lançamento possuir área edificada, somente esta será considerada para fins de apuração do valor da taxa.

§ 2º O Município poderá promover a cobrança da TMRS em parcelas, ao longo do exercício, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 4º.

Fica alterado o Art. 7º da Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O valor da TMRS será apurado conforme as seguintes fórmulas de cálculo:

I –

IMÓVEIS RESIDENCIAIS, PÚBLICOS E ASSISTENCIAIS:

TMRS = (CS/M²) * m²

onde:

TMRS = taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;

CS = custos do serviço apurado no exercício anterior, acrescido da variação positiva do INPC;

M² = Soma das áreas das unidades imobiliárias lindeira à via ou logradouro público, com disponibilidade do serviço;

m² = Área da unidade imobiliária objeto do lançamento.

II –

IMÓVEIS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS:

TMRS =(CS/M²) * m² * 1.25

onde:

TMRS = taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;

CS = custos do serviço apurado no exercício anterior, acrescido da variação positiva do INPC;

M² = Soma das áreas das unidades imobiliárias lindeira à via ou logradouro público, com disponibilidade do serviço;

m² = Área da unidade imobiliária objeto do lançamento.

1.25 = Fator de cálculo cumulativo.

III –

IMÓVEIS INDUSTRIAIS:

TMRS = (CS/M²) * m² * 1.5

onde:

TMRS = taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;

CS = custos do serviço apurado no exercício anterior, acrescido da variação positiva do INPC;

M² = Soma das áreas das unidades imobiliárias lindeira à via ou logradouro público, com disponibilidade do serviço;

m² = Área da unidade imobiliária objeto do lançamento

1.5 = Fator de cálculo cumulativo.

IV –

IMÓVEIS VAGOS

TMRS = (CS/M²) * m² * 0.6

onde:

TMRS = taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;

CS = custos do serviço apurado no exercício anterior, acrescido da variação positiva do INPC;

M² = Soma das áreas das unidades imobiliárias lindeira à via ou logradouro público, com disponibilidade do serviço;

m² = Área da unidade imobiliária objeto do lançamento;

0.6 = Fator de cálculo redutor

Art. 5º.

Fica alterado o Art. 8º da Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Os grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados poderão contratar livremente os serviços de coleta e destinação final, ficando o Município autorizado a não ofertar tais atividades quando houver indisponibilidade operacional ou quando os respectivos custos forem incompatíveis com a preservação da adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

§ 1º A comunicação pelo interessado ou pelo Município, conforme o disposto no caput, deverá ser formalizada até 31 de outubro do exercício anterior ao lançamento da taxa.

§ 2º (Revogado)

Art. 6º.

Ficam revogadas as tabelas 1, 2 e 3 do anexo único, bem como o § 2º do Art. 9º da Lei Complementar n° 4.863, de 19 de agosto de 2021.

§ 2º (Revogado)

Art. 7º.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (17.12.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 5.586, de 17 de dezembro de 2025