Lei Ordinária nº 71, de 01 de junho de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
71
Ano
1950
Data
01/06/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ARTIGO 1* - SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO O ANIMAL SOLTO EM LAGARES PÚBLICOS E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 ALAM DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 35, de 20 de junho de 1964
Anexos Norma Jurídica