Lei Ordinária nº 35, de 20 de junho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
35
Ano
1964
Data
20/06/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 3 DE MAIO DE 1.950, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:" SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL, TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO EM MULTAS ASSIM ESPECIFICADAS:
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 71, de 01 de junho de 1950
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 389, de 13 de outubro de 1986
Anexos Norma Jurídica