Lei Ordinária nº 292, de 12 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
292
Ano
1999
Data
12/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.323, de 11 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.133, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica