Lei Ordinária nº 1.806, de 07 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1806
Ano
2006
Data
07/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 314, DE 21/09/95”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 314, de 21 de setembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.129, de 22 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica