Lei Ordinária nº 1.858, de 30 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1858
Ano
2006
Data
30/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.855, DE 25 DE MAIO DE 2.006”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.855, de 25 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica