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Lei Ordinária nº 2.750, de 23 de fevereiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2750

2010

23 de Fevereiro de 2010

“CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, BEM COMO ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 2.067, DE 24 DE MAIO DE 2007”

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.067, de 24 de maio de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2.750, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010

    “Cria o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, bem como altera os artigos 1º e 3º, da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica criado o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, alterando-se a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que vigorará, doravante, com o seguinte teor:
          Art. 2º. 
          O Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007, passarão a ter a seguinte redação:
            Art. 1º.  

            Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor do IPSJBV designado para exercer as funções relacionadas ao desenvolvimento de ferramentas gestão e apoio no controle dos procedimentos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários e os relativos aos pedidos de compensação previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social (COMPREV).

            Parágrafo único  

            A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e será paga pelo IPSJBV ao ocupante do cargo de auxiliar administrativo do IPSJBV pelo prazo determinado de 06 (seis) meses.

            Art. 3º. 
            O Artigo 3º da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
              Art. 3º.  

              A gratificação de que trata os artigos 1º e 2º será objeto de contribuição ao IPSJBV, conforme determina o artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.

              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010).

                 


                NELSON MANCINI NICOLAU
                Prefeito Municipal

                   

                  ANEXO I

                  Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2010

                  CRIAÇÃO CARGO/ GRATIFICAÇÃOQTDEVALOR
                  UNITÁRIO                  		TOTAL
                  MENSAL                  		TOTAL
                  ANUAL
                  Técnico de
                  Contabilidade                  		1778,15778,1510.894,10
                  Gratificação Aux.
                  Adm                  		1200,00200,001.200,00

                  TOTAL 12.094,10

                  Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011

                  CRIAÇÃO CARGO/ GRATIFICAÇÃOQTDEVALOR
                  UNITÁRIO                  		TOTAL
                  MENSAL                  		TOTAL
                  ANUAL
                  Técnico de
                  Contabilidade                  		1778,15778,1510.894,10

                  TOTAL 10.894,10

                  Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2012

                  CRIAÇÃO CARGO/ GRATIFICAÇÃOQTDEVALOR
                  UNITÁRIO                  		TOTAL
                  MENSAL                  		TOTAL
                  ANUAL
                  Técnico de
                  Contabilidade                  		1778,15778,1510.894,10

                  TOTAL 10.894,10

                  NOTA:
                  O servidor beneficiado pela referida gratificação é estatutário, o que projeta o total no exercício orçamentário e financeiro de 2010 na base de 06  (seis) meses. Sobre tais valores incide a contribuição de 11% para o Instituto de Previdência Municipal, que, descontada em Folha de Pagamento (consignação), não implica em majoração no total da despesa.