Lei Ordinária nº 2.663, de 27 de outubro de 2009

EXTINGUE 08 VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO E 02 VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO; CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CARTÓGRAFO COM 01 VAGA; CRIA 01 VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CRIA 02 VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS; CRIA 03 VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE; CRIA NA TABELA D DO ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA REQUISITOS DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE CADASTRO.