Lei Ordinária nº 3.184, de 11 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3184
Ano
2012
Data
11/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 110, de 08 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica