Lei Ordinária nº 2.897, de 24 de novembro de 2010

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998, QUE REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CRIANDO SUAS NORMAS ESPECÍFICAS, BEM COMO ALTERANDO A LEI Nº 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995”