Lei Ordinária nº 257, de 16 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
257
Ano
1962
Data
16/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O ARTIGO 160, DA LEI Nº 206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:- " O CONTRIBUINTE PODERÁ RECLAMAR AO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS CONTRA O LANÇAMENTO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DO AVISO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 206, de 14 de novembro de 1961
Anexos Norma Jurídica