Lei Ordinária nº 206, de 14 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
206
Ano
1961
Data
14/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVIDO POR TODAS AS PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, QUE, NO MUNICÍPIO, EXERÇAM ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL , EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, QUER COM LOCALIZAÇÃO FIXA OU AMBULANTE, OU EXERÇAM QUALQUER PROFISSÃO, ARTE, OFICIO OU FUNÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 228, de 27 de dezembro de 1961
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 257, de 16 de abril de 1962
Anexos Norma Jurídica