Lei Ordinária nº 228, de 27 de dezembro de 1961

REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, AUMENTADO PELAS LEIS Nº 205, DE 8-11-61 E 206 DE 14-11-61, EM SEUS ARTIGOS 1º, ITEM I, LETRA "A" E ART. 6º, RESPECTIVAMENTE, FICA DETERMINADA A SUA INCIDÊNCIA DE UMA SOVEZ, NA PERCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SÔBRE O LANÇAMENTO DE CADA CONTRIBUINTE, OBSERVADA A FÓRMULA DA LEI Nº 206 CITADA.