SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 163, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AS TAXAS DE ÁGUA COM OU SEM HIDRÔMETROS, SERÃO COBRADAS DE ACÔRDO COM A TABELA ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AS TAXAS DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO E RECIPIENTES E ESCÓRIA E RESÍDUOS DOMICILIARES, QUE TRATA O ARTIGO 68, ITEM VII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, INCIDIRÃO SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, COM FRENTE PARA A VIA PÚBLICA A RAZÃO DE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 29 de novembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 17.321.000 (DEZESSETE MILHÕES, TRESENTOS E VINTE E HUM MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 29 de novembro de 1965 Ementa: A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68, ITEM 7 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, INCIDIRÁ SÔBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, COM FRENTE PARA AS RUAS PAVIMENTADAS A RAZÃO DE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 29 de novembro de 1965 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A SUPRIMIR DO ORÇAMENTO PARA 1.966 AS SEGUINTES VERBAS, SOB TÍTULOS DE "SUBVENÇÕES" E "AUXÍLIOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 29 de novembro de 1965 Ementa: O § ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 240 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.962, PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 240, de 24 de fevereiro de 1962
Lei Ordinária nº 155, de 29 de novembro de 1965 Ementa: FICA A VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO PARA 1966, FIXADA EM CR$ 460.400 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) REFERENTE À INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, CUJO FUNDO É REGULADO PELA LEI Nº 74/1950 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 74, de 01 de junho de 1950
Lei Ordinária nº 157, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICAM SUPRIMIDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1.966, OS SEGUINTES AUXÍLIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVÊRNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 4.000.000 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SER APLICADO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 26 de novembro de 1965 Ementa: O ITEM "G" DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 76, DE 30/11/1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS DIVISÕES QUE PUZEREM TÊRMO A CONDOMÍNIOS POR ESCRITURA PÚBLICA OU JUDICIAL". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 76, de 30 de novembro de 1964
Lei Ordinária nº 153, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DO GRUPO ESCOLAR "CEL. JOAQUIM JOSÉ" DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DO GRUPO ESCOLAR DO CURSO PRIMÁRIA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA" DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DO GRUPO ESCOLAR "ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL" DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DO GRUPO ESCOLAR "DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE", DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DIOCESANO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES, DÊSTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 26 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DO GRUPO ESCOLAR "ANÉSIA MARTINS MATTOS" DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 24 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, O DISPENSÁRIO SÃO JOÃO EVANGELISTA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 24 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRITÃOS, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 24 de novembro de 1965 Ementa: FICA CONFIRMADA A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA DOAR O TERRENO DA RUA RIACHUELO, ESQUINA COM RUA GENERAL OSÓRIO, À FUNDAÇÃO SANJOANENSE DE ENSINO, BEM COMO RATIFICA TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA MESMA ESCRITURA CONSTITUTIVA DA REFERIDA FUNDAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 17 de novembro de 1965 Ementa: O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 18/10/1.965 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR À FUNDAÇÃO SANJOANENSE DE ENSINO - EM ORGANIZAÇÃO - MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO ENTRE AS RUAS FREI CANECA, GENERAL OSÓRIO, RIACHUELO E NOS FUNDOS, COM PROPRIEDADE DE SALVADOR RÉGIO PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 1.046,25 M2, PARA NÊLE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE GRAU SUPERIOR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 132, de 18 de outubro de 1965
Lei Ordinária nº 143, de 17 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICA DO ESTADO, NA IMPORTANCIA DE CR$ 4.000.000 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 17 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIAL AUTORIZADA A ALTERAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGÊNCA - SAMDU - MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMONI MUNICIPAL SITUADO NO ANTIGO LAVADOURO, COM A ÁREA DE 1.517 M2,CONFRONTANDO NA DISTANCIA DE 50,10 MTS. COM O CÓRREGO SÃO JOÃO, NA DISTÂNCIA DE 32,60M COM A RUA FLORIANO PEIXOTO, E NA DISTÂNCIA DE 49,80M COM HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES E COM MARIA DE TAL FINALMENTE, NA DISTANCIA DE 28,10MTS. COM A RUA PRUDENTE DE MORAIS, PARA NELE SER CONSTRUIDO UM PRÉDIO PARA UNIDADE MÉDICA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 221, de 14 de novembro de 1966
Lei Ordinária nº 141, de 05 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: O IMPÔSTO DE VEÍCULOS PREVISTOS NA TABELA ANEXA DA LEI Nº 194, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961, PASSA A SER A SEGUINTE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 05 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: É CONSTITUIDA EM AUTARQUIA A FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DE DIREITO PÚBLICO, SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDAE DE MINISTRAR COMO ESTABELECIMENTO ISOLADO DE ENSINO SUPERIOR, O ENSINO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, NOS TERMOS DO DECRETO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 17, de 12 de maio de 1983
Lei Ordinária nº 139, de 05 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: A TABELA PARA COBRANÇA DE EFERIÇÃO DE BALANÇAS PASSA A SER A SEGUINTE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 05 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICAM ESTABELECIDAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1966, AS SEGUINTES TAXAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 05 de novembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICAM CANCELADOS OS DÉBITOS ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 1.000 (HUM MIL CRUZEIROS), CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 28 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DO GRUPO ESCOLAR "PADRE JOSUE SILVEIRA DE MATTOS", DA VILA BRASIL, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 28 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETI-RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 33.300.000, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI, DO EMPRESTIMO CONCEDIDO POR ESTA AUTAROUIA, CONFORME ESCRITURA DE 22 DE MAIO DE 1962, DE ACORDO CM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 42 E 269 DE 10 DE MAIO DE 1960 E 19 DE MAIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 28 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR NO BAIRRO DO PEDREGULHO, UM GRUPO ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 18 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR ÀFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SANJOANENSE - EM ORGANIZAÇÃO -, MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITUADO ENTRE A RUAS FREI CANECA, GENERAL OSÓRIO, RUA RIACHUELO E, NOS FUNDOS, COM PROPRIEDADE DE SALVADOR RÉGIO, PERFAZENDO A ÁRIA TOTAL DE 1.046,25 M2, NESTA CIDADE, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE GRAU MÉDIO SUPERIOR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 144, de 17 de novembro de 1965
Lei Ordinária nº 131, de 18 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR OS SENHORES GERMANO MARCOS E MANOEL MARCOS, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE POPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOTES 1,2,3 E 4 COM FRENTE À RUA SANTA FILOMENA, LOTES 5,6 E 7 COM FRENTE À RUA 6 E LOTES 6 E 8, COM FRENTE À RUA 7, SENDO QUE TODOS OS LOTES ESTÃO LOCALIZADOS NA QUADRA 15, MEDINDO ESSE TERRENO UMA ÁREA DE 2.575 DOS LOTES 1,2,5 E 6 DA QUADRA 5, CONFRONTANDO EM SUA INTEGRIDADE COM AS RUAS 6 E 7 E COM GERMNO MARCO, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 4.435M2., NA VILA BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 11 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR I NECROTÉRIO E UMA SALA PARA VELÓRIOS JUNTO AO NECRÓPOLE MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 11 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$350.000 (TRESENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS) PRA A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR A SEREM REALIZADOS NA CIDADE DE SANTOS, NO PERÍODO DE 17 A 24 DE OUTUBRO DE 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 04 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDIO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.500.000 - DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS- PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 04 de outubro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 134.700.400 - CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIRO-, DESTINANDO-SE RC$ 100.000.000-CEM MILHÕES DE CRZEIROS- À CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECRETARA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, E CR$ 34.700.400-TRINTA E UATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS- AO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE" INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO CEESP-CA 6/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 15 de setembro de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: O ARTIGO 6º DA LEI Nº 116, DE 19 DE JULHO DE 1965, PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: "A TAXA DE TELEVISÃO SERÁ ARRECADADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E RECOLHIDA EM CONTA VINCULADA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 24 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: NA SUBSTITUIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDOS PELA ASFÁLTICA QUE SERÁ FEITA NAS RUAS DR. ADHEMAR DE BARROS, SALDANHA MARINHO E OUTRAS, OS PROPRIETÁRIOS PAGARÃO O PREÇO CONSTANTE DO CUSTO DAS REFERIDAS OBRAS, NA ÁREA RELATIVA A CADA PROPRIEDADE, DEDUZIDO O CUSTO ATUALIZADOS DOS PARALELEPÍPEDOS QUE FOREM RETIRADOS DA REFERIDA ÁREA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 26.204.000 - VINTE E SEIS MIHÕES, DUSENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS-, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DESTA CIDADE, ABAIXO REFERIDAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE PLANO: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA CRIADA UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL NO BAIRRO PEDREGULHO, A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICAM CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO E ESCOLA NORMAL SANTO ANDRÉ, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA "SANTO ANDRÉ" NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000 - QUINHENTOS MIL CRUZEIROS -, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA: 4.1.3.0.9.7 - MATERIAL PERMANENTE.......CR$ 500.0OO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA ABERTO NACONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO DE CR$ 1.000.000 - HUM MILHÃO DE CRUZEIROS, PARA ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A INSTALAÇÃO DO DISPENSÁRIO DE TUBERCULOSE DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 05 de agosto de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA AUTORIZADA A ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE VENDA SIMBOLICA DE CR$ 10 (DE CRUZEIROS) O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMONIO MUNICIPAL, PARA NELE SE CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO 5º GRUPO ESCOLAR NA VILA BRASIL, IMÓVEL ESSE CONSTRUIDO, DIGO, CONSTITUIDO DOS LOTES 1,2,3 E 4 COM FRENTE À RUA SANTA FILOMENA, LOTES 5,6 E 7, COM FRENTE A RUA 6 E LOTES 6 E 8, COM FRENTE À RUA 7, SENDO QUE TODOS OS LOTES ESTÃO LOCALIZADOS NA QUADRA 15, MEDINDO ESE TERRENO UMA ÁREA DE 2.575 M2. TUDO CONFORME A ESCRITURA DE DOAÇÃO FEITA À PREFEITURA PELO SENHOR GERMANO MARCOS, LAVRADA NO 1º TABELIÃO DESTA CIDADE, LIVRO 102, FOLHAS 23 VERSO MAIS UMA ÁREA DE TERRENO CONTÍGUO COM 1.860 M2., CONSTITUIDO DOS LOTES NºS 1,2, 5 E 6 DA QUADRA 5, CONFRONTANDO EM SUA INTEGRIDADE COM AS RUAS 6 E 7 COM OS LOTES 3 E 7 E COM GERMANO MARCOS, DE ACORDO COM ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS HAVIDA ENTRE ESTA PREFEITURA MUNICIPAL E MANOEL MARCOS E SUA MULHER, EM 21/7/1964, LAVRADA NO 1º TABELIÃO DESTA CIDADE, LIVRO DE NOTAS Nº 192, FOLHAS 21, TOTALIZANDO O IMÓVEL A ÁREA DE 4435 M2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 19 de julho de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1966, A PREFEITURA MUNICIPAL MANTERÁ NO ORÇAMENTO DESSE EXERCÍCIO E SEGUINTES, O AUXILIO À ESCOLA DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL AO MENOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 19 de julho de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA CRIADO, NESTE MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TV, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NESTA CIDADE, REPETIDORES DE SOM E DE IMAGEM, TRANSMITIDOS PELAS ESTAÇÕES DE TV, CUIDANDO, TAMBÉM, DE SUA MANUTENÇÃO E PERFEITO FUNCIONAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 30 de junho de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE, CR$ 18.2OO.000 -DEZOITO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS- PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 30 de junho de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000 - SEISCENTOS MIL CRUZEIROS-, PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA DONA GERTRUDES Nº 402, ONDE DEVERÁ SER INSTALADO O DESTACAMENTO REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, REFERENTE AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1.965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 30 de junho de 1965 Ementa: ARTIGO 1º: TODO O IMÓVEL RESIDENCIAL, OCUPADO PELO PROPRIETÁRIO, SOFRERÁ UMA REDUÇÃO DE 50% -CINQUENTA POR CENTO- NO IMPOSTO PREDIAL, EM RELAÇÃO AO PRÉDIO LOCADO CORRESPONDENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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