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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 254, de 16 de abril de 1962
Ementa:
FICA CRIADO, O TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS, QUE SERÁ CONSTITUÍDO DE 7 MEMBROS, NOMEADOS EM COMISSÃO, COM MANDATO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS, SENDO 4 INDICADOS PELAS ENTIDADES DE CLASSE, CUJA ESCOLHA SERÁ FEITA PELO PREFEITO DENTRO DE UMA LISTA TRÍPLICE E PARA CADA CARGO, E 3 NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 16 de abril de 1962
Ementa:
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS " A SER DEVIDO A RAZÃO DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 14 de abril de 1962
Ementa:
FICAM APROVADAS TÔDAS AS CONTAS, TANTO OS BALANCETES TRIMESTRAIS, COMO O BALANÇO GERAL, SEUS DOCUMENTOS, RELATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1961, APRESENTADOS NA ÉPOCA DEVIDA, PELO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DE JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 10 de abril de 1962
Ementa:
A CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS , DECRETA A SEGUINTE
Texto Original
Lei Ordinária nº 251, de 10 de abril de 1962
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS , DECRETA A SEGUINTE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 10 de abril de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA, A ESCOLA DE CORTE E COSTURA DO S.E.S.I. NO PRESENTE EXERCÍCIO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 10 de abril de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.000.000,0 0 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) , PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 04 de abril de 1962
Ementa:
FICA FIXADO O NOME DO SR. JOSIAS FREIRE SANTIAGO, COMO HOMENAGEM A ESTE CIDADÃO, A QUARTA VIA PÚBLICA A PARTIR DO EDIFÍCIO DO D.E.R., NA VILA TENENTE VASCONCELLOS, RUA ESTA SEM DENOMINAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 02 de abril de 1962
Ementa:
FICA FIXADO, COMO JUSTA HOMENAGEM, O NOME DE JÁCOMO BERTOLUCCI A ATUAL RUA QUATRO, LOCALIZADA NA VILA TRAFANI, IMEDIAÇÕES DO BAIRRO SANTO ANDRÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 02 de abril de 1962
Ementa:
FICA OFICIALMENTE DENOMINADA RUA ALDEMIR SORRES RIBEIRO A ATUAL RUA 9, QUADRA 29, DO JARDIM SANTO ANDRÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 02 de abril de 1962
Ementa:
FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1961
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 23 de março de 1962
Ementa:
FICA DENOMINADA MIGUEL VALENTIM A CHAMADA RUA 5 DA VILA VALENTIM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 23 de março de 1962
Ementa:
FICA DENOMINADA RUA MAURÍLIO ALVARES A VIA PÚBLICA DENOMINADA ESTRADA DA PEDRA BALÃO OU MAIS VULGARMENTE ESTRADA DO MARÇAL, QUE PARTE DA RUA RATCLIFF.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 02 de março de 1962
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIO GRATUITOS O PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO", E OS BENS ARROLADOS EM INVENTÁRIO, PELO ESPAÇO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DESTA DATA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, DAS 19 ÀS 23 HORAS, PARA A FINALIDADE DA INTEGRAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA DE COMÉRCIO NA REDE ESCOLAR DA CITADA CAMPANHA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 02 de março de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) , PARA ATENDER AO ENCONTRO DE CONTAS COM CREDORES QUE DEVAM IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO OU ANTERIORES, EM IMPORTÂNCIAS IGUAIS OU SUPERIORES AO SEUS CRÉDITOS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 02 de março de 1962
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A CONTRATAR COM A SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO D.O.P. - DIRETORIA DE OBRAS PUBLICAS- A EXECUÇÃO DE UM POÇO SEMI-ARTESIANO COM O EQUIPAMENTO NECESSÁRIO, PARA A SUCÇÃO E RECALQUE DE ÁGUA DO POÇO E CAIXA DO SOLO E REFORMA DO MATERIAL ELÉTRICO PARA LEVAR O LÍQUIDO DA CAIXA DO SOLO ÀS CAIXAS DISTRIBUIDORAS DO AUTO DO PRÉDIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CEL. CHRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 24 de fevereiro de 1962
Ementa:
A PARTIR DE JANEIRO DE 1963, A PREFEITURA MUNICIPAL, SOMENTE PERMITIRÁ E LICENCIARÁ OFICINAS QUE SE DESTINEM A CONSERTOS E MONTAGEM DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, QUE DISPONHAM, NO INTERIOR DAS MESMAS, ESPAÇO SUFICIENTE, PARA ACOLHER OS VEÍCULOS QUE LHES SEJAM CONFIADOS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 239, de 24 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICAM ISENTAS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS DESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 24 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.400,00 (CATORZE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO AO SR. IRINEU GARCIA OLIVEIRA REFERENTE AO ALUGUEL DE SUAS FERRAMENTAS NOS EXERCÍCIOS DE 1960, 1961 E 1962 .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 24 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA DENOMINADA RUA JOÃO MATTOS TAVARES, O TRECHO FINAL DA ATUAL RUA CAP. JOSÉ ALEXANDRE, QUE FAZ FRENTE PARA O ESTÁDIO DR. GETÚLIO VARGAS FILHO (CAMPO DO PALMEIRAS F.C.) SEU INÍCIO SERÁ EM FRENTE AO 1º PORTÃO E SEU TÉRMINO NO FINAL DO TRECHO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 16 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA CONCEDIDO O TÍTULO UTILIDADE PUBLICA, PELOS EXCELENTES SERVIÇOS EM FAVOR DO ESPORTE E NO CAMPO SOCIAL, À SOCIEDADE ESPORTIVA SANJOANENSE E AO PALMEIRAS FUTEBOL CLUBE DE NOSSA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de fevereiro de 1962
Ementa:
OS ACRÉSCIMOS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM FACE DA LEI N 229, DE 30/1/1962
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 12 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.780,00 (VINTE UM MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS) , PARA AUXILIAR AO SENHOR ANTÔNIO JOAQUIM SIMÕES, FUNCIONÁRIO DESTA PREFEITURA E AFASTADO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO", Ã "RAZÃO DE CR$ 1.815,00 (HUM MIL OITOCENTOS E QUINZE CRUZEIROS POR MÊS, ATÉ QUE SEJA SOLUCIONADA A QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO A RECEBER DENTRO EM BREVE DA CIA SEGURADORA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 12 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS) , A FIM DE FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS A DIARISTA CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N 8/62 .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 10 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTARIAS':
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 10 de fevereiro de 1962
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.773.300,0 0 (VINTE E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRES MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) , PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A CHEFIA DE EXTENSÃO AGRÍCOLA , NESTA CIDADE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 10 de fevereiro de 1962
Ementa:
O ARTIGO 1º DA LEI N° 44, DE 16 DE JUNHO 1949, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:- "FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REINICIAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NA SUA REDE, PARA MEDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS SEUS CONSUMIDORES, MEDIANTE O PAGAMENTO PELOS USUÁRIOS DAS DESPESAS DE CUSTO DESSES APARELHOS E INSTALAÇÃO COMPLETA DOS MESMOS. PARELHO S E INSTALAÇÃ O COMPLET A DO S MESMOS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 230, de 30 de janeiro de 1962
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS O PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO MUNICIPAL "PROF. MUGO SARMENTO" , PLEO ESPAÇO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DESTA DATA , DURANTE O PERÍODO NOTURNO , DAS 19 ÀS 23 HORAS, PARA A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA DE COMERCIO 'NA REDE ESCOLAR DA CITADA CAMPANHA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 30 de janeiro de 1962
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de janeiro de 1962
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 27 de dezembro de 1961
Ementa:
REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, AUMENTADO PELAS LEIS Nº 205, DE 8-11-61 E 206 DE 14-11-61, EM SEUS ARTIGOS 1º, ITEM I, LETRA "A" E ART. 6º, RESPECTIVAMENTE, FICA DETERMINADA A SUA INCIDÊNCIA DE UMA SOVEZ, NA PERCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SÔBRE O LANÇAMENTO DE CADA CONTRIBUINTE, OBSERVADA A FÓRMULA DA LEI Nº 206 CITADA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 227, de 27 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 23 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.980.500,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 20 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A CEDER À SOCIEDADE ANÔNIMA MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS E ASSOCIADAS E SUA EMPRESAS, 7 (SETE) SALAS DE AULAS, E DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO", NO PERÍODO DIURNO, PARA O FUNCIONAMENTO DE CLASSES DO ENSINO PRIMÁRIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 20 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE S.PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.00,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACÔRDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 12 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), A FIM DE FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DIARIAS A DIARISTAS CONTRATADO PELA CAMARA MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 12 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 293.320,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TREIS MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 12 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 630.000,00 (SEISSENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 04 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 04 de dezembro de 1961
Ementa:
A FIXAÇÃO DE NOMES ÀS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NAS RUAS DE BAIRROS LOCALIZADOS ALÉM DA ZONA URBANA, SERPA FEITA EXCLUSIVAMENTE COM NOMES DE CIDADÃOS QUE HAJAM PRESTADO SERVIÇOS CONSIDERADOS HONROSOS AO MUNICÍPÍO, AO ESTAO, AO BRASIL E À HUMANIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 04 de dezembro de 1961
Ementa:
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISSENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO À "A CIDADE DE S.JOÃO", REFERENTE À DIFERENÇA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DESTA MUNICIPALIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 04 de dezembro de 1961
Ementa:
FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1.961 (BALANCETE TRIMESTRAL)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 29 de novembro de 1961
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE S.JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.962.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICA CRIADO, NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO DA EMENDA Nº 5 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 215, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICA CONCEDIDA O AUXÍLIO DE CR$ 120.000,00 ANUAIS, A PARTIR DE 1962, PARA A PREFEITURA ATENDER ÀS RETRÊTAS PÚBLICAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
FICAM ACRESCIDOS À RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 63 DE 1962:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
A PARTIR DE 1962, E MEDIANTE ALTERAÇÕES DE QUATRO EM QUATRO ANOS, SE SE JUSTIFICAREM, FICAM CONCEDIDOS OS AUXÍLIOS CONSTANTES DESTA LEI E QUE SERÃO MANTIDOS DESDE QUE AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS CUMPRAM AS SUAS FINALIDADES.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 393, de 14 de novembro de 1963
Lei Ordinária nº 212, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ ANUALMENTE AO G.A.M.A. - GRÊMIO ARTÍSTICO MUNICIPAL DE AMADORES, LOCAL, O AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00 - VINTE MIL CRUZEIROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
CONSTARÁ, A PARTIR DE 1962, NO ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE CR$ 120.000,00 - CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS - PARA A GUARDA NOTURNA LOCAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 23 de novembro de 1961
Ementa:
PARA AS CAIXA ESCOLARES DOS GRUPOS ESCOLARES "CEL. JOAQUIM JOSÉ", "DR. TEÓFILO DE ANDRADE" E "ANTONIO SANTOS CABRAL", FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), OU SEJA, DE 24 MIL CRUZEIROS PARA CADA CAIXA ESCOLAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.