SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 317, de 06 de março de 1958 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER DO SENHOR MANOEL MARCOS A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA VILA BRASIL, MEDINDO 800 METROS QUADRADOS, CONFRONTANTO POR 3 LADOS COM AS RUAS 7, 8 E SANTA MARIA E NOS FUNDOS COM OS LOTES NºS. 2 E 7 DE PROPRIEDADE DO MESMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 06 de março de 1958 Ementa: FICA DENOMINADO AVENIDA BRASILIA O ATUAL PROLONGAMENTO DA RUA ADEMAR DE BARROS A PARTIR DA ESQUINA DA RUA JOSÉ AGUIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 06 de março de 1958 Ementa: FICAM MAJORADAS PARA DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS, AS PENSÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ATUALMENTE INFERIOR A ESSA IMPORTÂNCIA MENSAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 06 de março de 1958 Ementa: FICA FIXADO NA IMPORTÂNCIA DE CR$. 2.000,00 O ABÔNO DE NATAL PARA OS SERVIDORES NESTA MUNICIPALIDADE (PREFEITURA E CÂMARA), MAIORES DE 18 ANOS, E A IMPORTÂNCIA DE CR$. 1000,00 PARA OS DEMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 06 de março de 1958 Ementa: FICA ISENTO DE IMPOSTO O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. PEDRO CAVALARI, SITUADO NA VILA JARDIM PAULISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 05 de março de 1958 Ementa: "ADMITIR O SR. ALCIDES SOARES PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO, COM OS VENCIMENTOS DO CARGO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 05 de março de 1958 Ementa: "ATENDENDO A PEDIDO DO SR. VALDELÍRIO GUIMARÃES RODRIGUES, DEMITI-LO DO CARGO DE DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1958." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 01 de março de 1958 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA CARLOS KIELLANDER E DA. ANTONINA JUNQUEIRA, MEDINDO 355 METROS QUADRADOS DE ÁREA, CONFRONTANDO COM AS RUAS SUPRA CITADAS E COM O IMÓVEL DE CARLSO REHDER E JORDER SAASI. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 325, de 01 de abril de 1958
Lei Ordinária nº 311, de 28 de fevereiro de 1958 Ementa: FICA CONCEDIDA A VERBA DE CR$. 30.000,00 AO CARTÓRIO ELEITORAL DESTA CÂMARA, PARA SEREM USADAS EM IMPRESSOS E OUTROS MATERIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 28 de fevereiro de 1958 Ementa: 0 SALÁRIO FAMILIA ASSEGURAÇÃO PELA LEIS MUNICIPAIS Nº60 DE 19/11/1949 E Nº 137 DE 28/8/1952, SERÁ EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 22 de fevereiro de 1958 Ementa: PASSARÁ A DENOMINAR-SE "MARLY EVANGELINE" A ATUAL PRAÇA SITUADA NO ENCONTRO DAS RUAS ADEMAR DE BARROS E SYLVIANO BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 22 de fevereiro de 1958 Ementa: FICA A PROFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR UM EMPRESTIMO ATÉ 2.000.000,00, COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DESTA PRAÇA, A FIM DA APLICAR A LUDIADA SOMA NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMOS MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 19 de fevereiro de 1958 Ementa: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N. 145 DE 4 DE OUTUBRO DE 1952. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 145, de 04 de outubro de 1952
Lei Ordinária nº 306, de 19 de fevereiro de 1958 Ementa: FICA DOADO O TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL AO EX-FUNCIONÁRIO NANIAS MODESTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 19 de fevereiro de 1958 Ementa: A ATUAL "RUA PROGRESSO", LOCALIZADA NA VILA CRISTIANO, COM INÍCIO NA RUA GENERAL OSÓRIO PASSARÁ A SE DENOMINAR RUA PROFESSOR CEZAR LOTITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de fevereiro de 1958 Ementa: DETERMINA QUE SE PAGUE AO SR. VALDELÍRIO GUIMARÃES RODRIGUES, DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.080,00 SOMA ESSA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS ANUAIS DOS JORNAIS "O GLOBO" E "ÚLTIMA HORA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 05 de fevereiro de 1958 Ementa: "DETERMINA QUE SE PAGUE AO SR: PEDRO FELIX DE OLIVEIRA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00 A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS RESTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de fevereiro de 1958 Ementa: "DETERMINA QUE SE PAGUE A SRA. JOVINA SANTOS SOUZA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00 A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 29 de janeiro de 1958 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A DOAR À FUTURRA DIOCESE DO SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O PRÉDIO DA RUA SÃO JOÃO, 204, ONDE ATUALMENTE ESTÁ INSTALADO O CENTRO DO SAÚDE, PARA NELE SE INSTALAR O PALÁCIO EPISCOPAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 335, de 24 de julho de 1958
Resolução nº 3, de 08 de janeiro de 1958 Ementa: "ELEVAR A GRATIFICAÇÃO DO SR. CARLOS PERSON DINIZ, PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00 MENSAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1958." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 08 de janeiro de 1958 Ementa: "ADMITIR O SR. JÚLIO ALÍPIO PARA O CARGO DE CONTÍNUO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 2.000,00 A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DE 1958." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 1958 Ementa: "RESOLVE READMITIR O SR. VALDELÍRIO GUIMARÃES RODRIGUES, PARA O CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 5.500,00 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1958." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 31 de dezembro de 1957 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO J. DA BOA VISTA , AUTORIZADO A FIRMAR, COM A SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO EST . DE SÃO PAULO , CONTRATO DE EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL E ESCALA NORMAL CEL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA, DESTA CIDADE NO VALOR DE R$ 500.000,00, VERBA ESSA QUE CORRER Á POR CONTA EXCLUSIVA DA REFERIDA SECRETARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 09 de dezembro de 1957 Ementa: FICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO SÃO JOÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A ATUAL, NO LOCAL RUA SALDANHA MARINHO DEFRONTE AO NUMERO 205 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 27 de novembro de 1957 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA , NOS TERMOS DA PRESENTE LEI ,A ERIGIR , NA PRAÇA ARMANDO SALES, UM BUSTO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 23 de novembro de 1957 Ementa: FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A SER ABERTA OPORTUNAMENTE , A CEDER A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA , O TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E SITUADO ENTRE AS RUA S DR. ADEMAR DE SARROS, PROF. HUGO SARMENTO, CAMPOS SALES E TRAVESSA DO MERCADO, PARA NESSE LOCAL SEREM CONSTRUÍDOS O MERCADO MUNICIPAL E A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 20 de novembro de 1957 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL: "PROF . HUGO SARMENTO" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 06 de novembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO DE CR$ 30.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CUJA APLICAÇÃO SERÁ REGULAMENTADA POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 15 de outubro de 1957 Ementa: "JOÃO NÁSSER RESOLVE: NOMEAR O SR. HERALDO TOMÉ, AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 3.500,00 A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 1957." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 25 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 5.265.012,80 , SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 25 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 , PARA ATENDER AS DESPESAS DE EQUIPAMENTO DE MERENDA ESCOLAR . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 25 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 , PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA OS EMPREGADOS DO MATADOURO MUNICIPAL . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 18 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.50O,00 , PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA COMPRA DE UMA BALANÇA PARA USO DO MERCADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 18 de setembro de 1957 Ementa: FICA CONCEDIDO O TITULO DE "CIDADÃO SANJOANENSE HONORÁRIO " AO DR. LAPAYETTE BELFORE GARCIA, D.D. DIRETOR DO ENSINO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA CIDADE , NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 18 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 580.000,00 , PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS BRAÇAIS, OU SEJA , DO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 20 de agosto de 1957 Ementa: FICA SUPLEMENTADA A VERBA PESSOAL FIXO (COD . 8.00,0) DO PODER LEGISLATIVO CONSTANTE DO § Lº (ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL) DO ARTIGO 3º, QUE CUIDA DA DESPESA GERAL DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO ,NUM TOTAL DE CR$ 21.300,30 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 25 de julho de 1957 Ementa: CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DR. APLIPIO NORONHA GOMES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 25 de julho de 1957 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 12 de julho de 1957 Ementa: FICA REVOGADA ,EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 9 DE JANEIRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE INGRESSO, REINGRESSO E REMOÇÕES NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , BEM COMO A LEI Nº 281 DE 23 DE ABRIL DE 1957, E DEMAIS LEIS EXISTENTES RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 158, de 09 de janeiro de 1953
Lei Ordinária nº 291, de 10 de julho de 1957 Ementa: FACA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , AUTORIZADO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A IMPORTAÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR, MODELO 12 E TRATOR D-4, NOS PREGOS E NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO DECRETO Nº 41097, D 7 DE MARÇO DE 1957 E AS INSTRUÇÕES QUE O REGULAMENTAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 20 de junho de 1957 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000.00 NOS REPAROS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS NO PRÉDIO DA PROPRIEDADE DO DR.APLIPIO NORONHA , ONDE VINHEM FUNCIONANDO O 3° GRUPO - ESCOLAR, AFIM DE DEVOLVE-LO CONFORME RECEBIDO NA ÉPOCA DA SESSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 20 de junho de 1957 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 40.000.00 À DELEGACIA DE RECRUTAMENTO MILITAR, JÁ INSTALADA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 13 de junho de 1957 Ementa: ACRESCENTANDO-SE AO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 2° A LEI 118 DE 23/03/1952: D) NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR DA ESCOLA NORMAL LIVRE "SANTO ANDRÉ"; E) NO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO "PROF. HUGO SARMENTO".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 04 de junho de 1957 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADA A ALIENAR AO SR. NELSON GONÇALVES BARBOSA, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADO À AVENIDA JOÃO OSÓRIO, NESTA CIDADE, CONFRONTANDE NA DISTÂNCIA DE 80 METROS COM A AV. JOÃO OSÓRIO, NA DISTÂNCIA DE 64,50CMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 04 de junho de 1957 Ementa: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 240, DE 25 DE JUNHO DE 1956. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 240, de 25 de junho de 1956
Lei Ordinária nº 279, de 25 de março de 1957 Ementa: REVOGANDO A LEI Nº 1 DE JANEIRO DE 1948 DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 25 de março de 1957 Ementa: FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI Nº 266 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1956. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 266, de 27 de dezembro de 1956
Lei Ordinária nº 281, de 23 de março de 1957 Ementa: OS CONCURSOS PARA INGRESSO OU REINGRESSO NO MINISTÉRIO PRIMÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1° DA LEU MUNICIPAL N° 158 DE 9 DE JANEIRO DE 1953, SERÃO LEVADOS A EFEITOS SEMPRE QUE HOUVER VAGAS NAQUELES MAGISTÉRIO, EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DOS ENQUADRADOS NO ARTIGO 10° Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 23 de março de 1957 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL IMPEDIDA DE ADQUIRIR , COM OU SEM OCORRÊNCIA, VEÍCULOS E MÁQUINAS USADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 05 de março de 1957 Ementa: FICA CLASSIFICADO NA LETRA H O CARGO DO CHEFE DE SERVIÇO DE ESTATÍSTICA , JOGOS E DIVERSÕES, DO QUE TRATA A LEI Nº 275, DO 6 DE FEVEREIRO DE 1957 Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 275, de 06 de fevereiro de 1957

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