Resumo (25ª Ordinária de 2013 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

ROTEIRO DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2013

Às 19h30min sob a proteção de Deus, dou início a 25ª Sessão Ordinária do dia 09 de Setembro de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013:


Tribuna Livre:

Iniciando, solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite.


Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão.


OFÍCIOS DO EXPEDIENTE


DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-


Ofício nº 629/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 109/2013, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que específica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 630/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 405/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 631/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 369/2013, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 632/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal e Consolidado, referente aos meses de maio e junho de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.

Ofício nº 633/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 112/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00, visando criar dotação orçamentária objetivando atender despesas com o pagamento de bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de educação. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação.

Ofício nº 634/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 113/2013, que autoriza por parte do Poder Executivo, a celebrar convênio com as creches, entidades sem fins lucrativos, que oferecem ensino na modalidade educação infantil – creche, para transferência de valores do FUNDEB. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação.

Ofício nº 635/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 275/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 636/2013 – Encaminha resposta aos Ofícios nºs 303 e 240/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 637/2013 – Encaminha resposta a Moção nº 048/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores.


DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-


Projetos de Lei do Legislativo:-


Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Declara de Utilidade Pública a Associação Dona Cida. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se denominar-se RUA BENEDITA PEREIRA DA FONSECA a Rua Dez do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se RUA CARMEN OCETE MARIN a Rua Oito do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de agosto de 2.013, que modifica a alínea "a" do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a regulamentação dos bairros Jardim dos Ipês I e II, declarando de área mista, residencial e comercial, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras.

Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação durante manifestações populares. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.


Ofícios da Presidência:-


Ofício nº 021/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.


MOÇÕES:-

Moção nº 067/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia Moção parabenizando a Escola José Procópio do Amaral, pelos seus 17 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 068/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção parabenizando a Escola Padre Josué Silveira de Mattos pela passagem de seu aniversário de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.


REQUERIMENTOS:-

Requerimento nº 439/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre o funcionamento do IPEFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 440/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita providências quanto ao funcionamento das lâmpadas existentes na quadra esportiva do Jardim Europa, que ficam ascendendo/apagando o tempo todo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 4419/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Departamento de Esportes informações sobre os problemas de uso da quadra esportiva do Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 442/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre o curso de capacitação realizado de especialistas para os professores do Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 443/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações ao Departamento de Finanças sobre empenhos referentes a cursos e treinamentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.


INDICAÇÕES:-


Indicação nº 553/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de meio fio e galerias de águas pluviais na Rua Matheus Delalíbera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 554/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de placas de trânsito “PROIBIDO ESTACIONAR” depois da ponte existente na Rua Matheus Delalíbera, no sentido centro-bairro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 555/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o recapeamento da Rua Matheus Delalíbera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 556/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o asfaltamento da Rua Teodoro Santa Marina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 557/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja providenciado a limpeza do açude do Jardim das Paineiras, na divisa entre São João e Águas da Prata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 558/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de lâmpadas na Rua Joel Lisboa Biotto, Terras de São José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 559/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a construção de uma praça no Jardim das Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 560/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a troca dos bancos existentes na praça do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 561/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita providencia a poda das árvores existentes na praça do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 562/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita reparos necessários na ponte existente entre o Pesqueiro Capituva e o Aterro Sanitário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 563/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita providenciar o plantio de árvores em torno da área de lazer do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 564/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a colocação de bancos na área de lazer do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 565/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita que tome as medidas necessárias para que a manutenção do bebedouro de água existente na área de lazer do bairro Jardim Guanabara seja feita periodicamente. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 566/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a pintura da quadra esportiva Tiro de Guerra 02-036 com sede na cidade de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 567/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a colocação de bebedouro no PSF do Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 568/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita para que através do setor competente, tome as devidas providências para a manutenção e pintura de guias das “Praças Governador Armando Salles de Oliveira e Cel. Joaquim José”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 569/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita para que sejam executados os serviços limpeza e desobstrução de bueiro localizado no cruzamento das Ruas Mato Grosso e Scipião Tonizza, no Bairro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 570/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita para que junto ao departamento competente, providenciar a feitura de faixa de pedestre na Rua Mato Grosso, em frente à Pastelaria do Renato, no Bairro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 571/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita providências para que seja refeito o passeio público ao redor do PSF da Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 572/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retira de uma árvore, localizada na Rua Carlos Nholla, em frente ao nº 111, no Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 573/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita que seja estudado a viabilidade de ser diminuído o tempo do semáforo da Rua Mato Grosso, sentido DER-Centro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 574/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita estudos para que o estacionamento de veículos na Rua Dr. Luis Gambeta Sarmento seja transformado em 45 graus. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 575/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita que a Embralixo amplie o quadro de funcionários para melhor atender o serviço de varrição de ruas da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 576/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a pintura da faixa de segurança para pedestres em frente à Escola Estadual Antônio dos Santos Cabral. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 577/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de duas vagas para idoso na Praça Joaquim José, esquina com a Agência do Banco Santander. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 578/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de Zona Azul na Rua Wandenkolk. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 579/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a ampliação da área do Aeroporto Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 580/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhoria no acostamento na Av. João Batista Merlin, que interliga os bairros jardim Maestro Mourão e Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 581/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhoria no acostamento na Avenida de acesso à Escola Sarah Salomão até o Jardim das Floires e a limpeza do mato existente. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 582/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Octavio da Silva Bastos, defronte ao Instituto de Doenças Reais - IDR. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 583/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza do terreno localizado na Rua Poços de Caldas, esquina com a Rua Santa Filomena. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.


OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:-


Ofício nº 207/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 351/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 208/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 352/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 209/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 355/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 210/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 368/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 211/2013 - Do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Comunica a liberação dos recursos financeiros. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 212/2013 – Do Comitê Municipal do PCdoB de São João da Boa Vista – Solicita o Plenário da Câmara Municipal para realizar sua Conferência Municipal, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2013, sábado, às 10h00. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins

Ofício nº 213/2013 – Da SOCICAM - Encaminha resposta ao Requerimento nº 363/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 214/2013 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 411/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 215/2013 – Da Concessionária Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 403/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 216/2013 – Da EMEB Dr. José Procópio do Amaral – Convite para participar do 17º Aniversário de fundação da referida Escola. À disposição dos Vereadores.


TELEGRAMAS:-


Telegrama nº 022/2013 - Do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores.


Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.


PEQUENO EXPEDIENTE:-

Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente.

Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:


GRANDE EXPEDIENTE:-

Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite.

Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.

Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 24ª. Sessão Ordinária realizada no dia 2 de Setembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 24ª. Sessão Ordinária a dia 2 de Setembro de 2013.


Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.