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(27ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
ROTEIRO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA<br/>DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2015<br/><br/>Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, dou início a 27 ª Sessão Ordinária do dia 14 de Setembro de 2015, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente.<br/><br/>EXPEDIENTE:-<br/><br/>Documentos do Executivo:-<br/><br/>Ofício nº 381/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°96/2015, que dispõe sobre a autorização do Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba "E", com área total de 7.774,82 m², de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.<br/><br/>Ofício nº 382/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°97/2015, que altera a Lei n°3849, de 11 de agosto de 2015, que institui nas Escolas Municipais o Programa “Viver e ser feliz” de prevenção quanto ao uso de drogas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação.<br/><br/>DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-<br/><br/>Projeto de Decreto do Legislativo<br/><br/>Projeto de Decreto nº 14/2015 - Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Antonio Claret Marques (Toni Marques). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Finanças.<br/><br/>Projetos de Resolução<br/><br/>Projeto de Resolução nº 11/2015 – De autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Roberto Campos – Dispõe sobre a autorização de doação integral ou parcial dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.<br/><br/><br/>MOÇÕES:-<br/><br/>Moção nº 141/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Moção de Congratulações a Escola Padre Josué Silveira de Mattos, pelos 53 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/>Moção nº 142/2015 – De autoria de todos Vereadores da Casa – Moção de Congratulações aos Soldados da Força Expedicionária Brasileira, através do TG 02/036, pelos 70 anos do desembarque da FEB para a Itália. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/>Moção nº 143/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Manifesta apoio ao texto da Proposta de Emenda Constitucional n°308/04, apresentado pelo Deputado Federal Neuton Lima do PTB-SP. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/><br/>REQUERIMENTOS- <br/><br/><br/>Requerimento nº 718/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo que coloque iluminação na Rua Vera Lúcia Mansano Fernandes no Bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 719/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo a limpeza no final da Avenida Guilherme Guerreiro no Bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 720/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°053 e 202/2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 721/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°112, 258, 260, 285/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.<br/><br/>Requerimento nº 722/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°276, 277, 310, 312 e 315/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.<br/><br/>Requerimento nº 723/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°317, 318, 319 e 371/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.<br/><br/>Requerimento nº 724/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°372/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.<br/><br/>Requerimento nº 725/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°009/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.<br/><br/>Requerimento nº 726/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 727/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a relação contendo o nome de todas as empresas prestadoras de serviços cadastradas no município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 728/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo ferroviário que a integra, os municípios de Águas da Prata – São João da Boa Vista conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro, depois denominada FEPASA – Ferrovia Paulista S. A., incorporada e sucedida pela . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 729/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 730/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 731/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 732/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a implantação de câmeras de videomonitoramento em eventos temporários no Município e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 733/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 734/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a forma de atualização do cadastro imobiliário fiscal municipal, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 735/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 736/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que assegura a inclusão digital aos idosos, aposentados e donas de casa através dos laboratórios da rede pública de ensino municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 737/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os "playgrounds" localizados nos parques e demais espaços de uso público a instalarem "playground" inclusivo e dá outras providências.". Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 738/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 739/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 740/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um cadastro completo de seus usuários e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 741/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 742/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da UBS móvel para auxiliar o PAMDA, Programa de Atenção Multidisciplinar Domiciliar, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 743/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 744/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informação sobre os gastos efetuados na reforma da EMEB Prof Neusa Dota Vieira Moraes, antiga EMEB Prof. Germano Cassiolatto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 745/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a poda de árvore na Rua Antônio Oliveira Camargo, em frente o nº 221, no bairro Jardim Santiago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 746/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações da Administração Pública sobre o serviço de varrição da Rua Antônio Oliveira Camargo, no bairro Jardim Santiago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/><br/>INDICAÇÕES- <br/><br/>Indicação nº 221/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Setor competente do Executivo, Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Benedito Araújo entre a Receita Federal e o número 144 para limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 222/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o desentupimento do bueiro existente na esquina da Rua Racticliff com Rua David de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 223/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita pulverizar o campo de futebol da Vila 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 224/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita podar o mato existente na beira do Rio da Prata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 225/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a pintura na quadra de esportes situada entre as Oscar Janson e General Osório. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 226/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja programada com urgência e reforma da escola Neusa Dotta, no Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/><br/>OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:<br/><br/>Ofício nº 289/2015 – Da Promotoria de Justiça – Solicita informações sobre o andamento do Projeto de Lei n°369/2015 de autoria do Vereador Claudinei Damalio. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins.<br/><br/>Ofício nº 290/2015 – Da Promotoria de Justiça – Solicita ao Vereador Claudinei Damalio a comparecer nesta Promotoria de Justiça para os devidos fins, segundo o Ofício n°572/2015. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 291/2015 – Da UNIFAE – Encaminha cópia dos Balancetes da Despesa e da Receita mês Agosto/2015. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 292/2015 – Do Departamento de Esportes – Encaminha resposta ao Requerimento n°716/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino.. À disposição dos Vereadores.<br/><br/><br/>CONVITES:<br/><br/>Convite nº 13/2015 – Da AVAPED - Convida para participarem da comemoração do dia 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A disposição dos senhores vereadores.<br/><br/><br/>Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.<br/><br/><br/>PEQUENO EXPEDIENTE:-<br/><br/>Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente.<br/><br/>Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:<br/><br/><br/>GRANDE EXPEDIENTE:- <br/><br/>Tribuna Livre:<br/><br/>Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. <br/><br/><br/>Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.<br/><br/><br/>PALAVRA LIVRE:-<br/><br/>Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite.<br/><br/><br/>Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.<br/><br/><br/>Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos.<br/><br/>Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.<br/><br/><br/>ORDEM DO DIA:-<br/><br/>Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 26ª. Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 26ª. Sessão Ordinária dia 08 de setembro de 2015.<br/><br/><br/>Em seguida, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.<div><br/></div><div>PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2015<br/><br/>DISCUSSÃO ÚNICA<br/><br/>Projeto de Lei n°93/2015, - do Executivo- dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Rabelo, a Rua 8 (oito) do Conjunto Habitacional Parque dos Resedás. À Comissão de Justiça e Redação.<br/><br/>Projeto de Decreto do Legislativo nº 13/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos da Costa, Presidente da OAB do Estado de São Paulo.. Às Comissões de Justiça e Finanças.<br/><br/><br/>Ofício n° 025/2015 – De autoria da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2015. Às Comissões de Finanças e Orçamento.<br/><br/><br/>SEGUNDA DISCUSSÃO<br/><br/>Projeto de Lei nº 89/2015 – do Executivo - dispõe sobre o Artigo da Lei Complementar n° 2.148, de 25 de setembro de 2007 e acrescenta-lhe Parágrafo único. Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores.<br/><br/> <br/>Projeto de Lei nº 92/2015 – do Executivo - dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.314 de 13 de junho de 2013 (que dispõe sobre o SIMPLES) e dá outras providências. Comissão de Justiça e Redação.<br/><br/>PRIMEIRA DISCUSSÃO<br/><br/>Projeto de Lei nº 91/2015 que cria funções públicas não permanente no quadro de servidores municipais.. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.<br/><br/>Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2015 – De autoria do vereador Reberson Menezes – Institui o “Dia do Jovem Advogado” no município de São João da Boa Vista.. À Comissão de Justiça e Redação.<br/><br/><br/>Projeto de Lei n°94/2015, do Executivo - estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais, revoga a Lei n°2545, de 26 de maio de 2009 e dá outras providências.. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras.<br/><br/><br/><br/>Atenciosamente,<br/><br/><br/>CLAUDINEI DAMALIO<br/>PRESIDENTE<br/><br/>Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-<br/><br/>EXPLICAÇÕES PESSOAIS:-<br/><br/>O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador ..... <br/><br/>PRESIDENTE: <br/>Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.</div>
