2 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Turno: Único
Autores:
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Altera redação dos Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 125, 126, 128, acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Às Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
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