Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2018 em 37ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (37ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2018
Revoga a Lei nº 3185/2012, que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação