Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2019 em 1ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (1ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2019
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação