Ordem do Dia/Expediente: 118 - Ofício do Expediente nº 2 de 2019 em 1ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (1ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Ofício do Expediente nº 2 de 2019
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação