Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2019 em 5ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2019

Altera a redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação