Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2019 em 15ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (15ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2019
Institui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação