Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2019 em 16ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (16ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2019
Altera o §2º do Artigo 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018, cria a Tabela D - Quadro 5, do Anexo II da referida Lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação