Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 119 de 2019 em 30ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (30ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 119 de 2019
Revoga o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação