Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2020 em 6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2020
Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2.018
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação