Ordem do Dia/Expediente: 57 - Requerimento nº 89 de 2020 em 6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (6ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 89 de 2020
Encaminha o anteprojeto de lei que regulamenta o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação