Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 94 de 2020 em 8ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (8ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Requerimento nº 94 de 2020
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de "bituqueiras" nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação