Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2015 em 6ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (6ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DECLARAR O IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E A INTERPOR A AÇÃO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO OU A AÇÃO JUDICIAL DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DECLARAR O IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E A INTERPOR A AÇÃO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO OU A AÇÃO JUDICIAL DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”