Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021 em 3ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (3ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação