Ordem do Dia/Expediente: 98 - Ofício do Expediente nº 10 de 2021 em 3ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (3ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 10 de 2021
Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo)- Encaminha análise de eventual descumprimento do decidido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000, bem como analise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2.020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação