Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2021 em 10ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (10ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2021
Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação