Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei do Legislativo nº 81 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 81 de 2021
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação