Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei do Legislativo nº 87 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 87 de 2021
Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação