Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei do Legislativo nº 94 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 94 de 2021
Regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação