Ordem do Dia/Expediente: 103 - Requerimento nº 521 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 521 de 2021
Encaminha o anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação