Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2021 em 15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2021
Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação