Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2021 em 15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2021
Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação